Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de contingências...

Consulte os dois documentos PDF em anexo contendo as medidas aprovadas.