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Eleições para a Presidência da República

Voto dos cidadãos portadores de deficiência - Atestado Médico

Informação sobre a emissão de atestados médicos aos cidadãos que, por motivo de doença ou deficiência, estejam impedidos de exercer o seu direito de voto sem serem acompanhadas por outro cidadão eleitor por si escolhido para esse efeito.